CC 211902 - DECISAO

CC 211902 - DECISAO

Verificada, por informação oficial do INCRA, a existência de título de domínio definitivo em favor do particular (Bispo Ribeiro da Silva), o delito em investigação ocorreu em área privada e não houve demonstração de interesse direto e específico da União; assim, aplicando o art. 109, IV, da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Apuí - AM.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE MANAUS - SJ/AM; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE APUÍ - AM; Denunciado: Bispo Ribeiro da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Apuí - AM.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Crimes Ambientais, Interesse Da União
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Crimes Ambientais Interesse Da União

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE MANAUS - SJ/AM

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE APUÍ - AM

Suscitado

Bispo Ribeiro da Silva

Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar/ julgar o crime do art. 50-A da Lei n. 9.605/1998 quando o fato ocorreu em área comprovadamente privada
  2. 2 Se há lesão a bem, serviço ou interesse direto da União que justifique competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Verificada, por informação oficial do INCRA, a existência de título de domínio definitivo em favor do particular (Bispo Ribeiro da Silva), o delito em investigação ocorreu em área privada e não houve demonstração de interesse direto e específico da União; assim, aplicando o art. 109, IV, da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Apuí - AM.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Apuí - AM.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.