CC 205255 - DECISAO

CC 205255 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal nos autos indicados e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante, em razão da jurisprudência pacífica do STJ e da atribuição à jurisdição recuperacional da competência para atos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial, nos termos da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Suscitante: TONIOLO BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERA DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Constrição Patrimonial, Controle De Bens E Valores
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Depósito Recursal Constrição Patrimonial Controle De Bens E Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TONIOLO BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERA DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a restituição de depósito recursal e atos de constrição patrimonial sobre empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal nos autos indicados e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante, em razão da jurisprudência pacífica do STJ e da atribuição à jurisdição recuperacional da competência para atos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial, nos termos da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal nos Autos n. 0000989-38.2013.5.04.0511
  • Determinar que o referido juízo exerça o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados nos referidos autos