RMS 76463 - DECISAO

RMS 76463 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque deveria ter sido protocolado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ou no Tribunal de Justiça competente) e não diretamente no STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, por consequência, a concessão do pedido liminar fica prejudicada.

Parties
Impetrante: TARUANA CAROLINE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Competência, Admissibilidade Recursal, Pedido Liminar
Direito Processual Competência Admissibilidade Recursal Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

TARUANA CAROLINE RIBEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 requisitos de admissibilidade do Recurso em Mandado de Segurança
  3. 3 vinculação entre concessão de liminar e possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque deveria ter sido protocolado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ou no Tribunal de Justiça competente) e não diretamente no STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, por consequência, a concessão do pedido liminar fica prejudicada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do pedido liminar.