CC 213804 - DECISAO

CC 213804 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais de Chapecó - SC (juízo da condenação), com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, determinando que o juízo do domicílio apenas seja deprecado para supervisão e acompanhamento, sem deslocamento de competência; afastou-se a aplicação da Súmula 192/STJ por não haver recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais de Chapecó - SC; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais de Chapecó - SC.
Legal Topics
Competência, Domicílio, Supervisão E Acompanhamento, Súmula 192/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Competência Domicílio Supervisão E Acompanhamento Súmula 192/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais de Chapecó - SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal: o juízo da condenação ou o juízo do domicílio do condenado?
  2. 2 Aplicação da Súmula 192/STJ quando o cumprimento da pena não se dá em estabelecimento sujeito à administração estadual
  3. 3 Interpretação do art. 65 da Lei de Execuções Penais quanto à competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais de Chapecó - SC (juízo da condenação), com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, determinando que o juízo do domicílio apenas seja deprecado para supervisão e acompanhamento, sem deslocamento de competência; afastou-se a aplicação da Súmula 192/STJ por não haver recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais de Chapecó - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.