CC 203314 - DECISAO

CC 203314 - DECISAO

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas e os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano; declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação, em razão da divisão de competências entre a Justiça especializada e o juízo universal da recuperação.

Parties
Suscitante: TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheci do conflito positivo de competência e declarei competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas e os incidentes de desconsideração de terceiros não abrangidos pelo plano, e declarei competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL,...
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Novação, Quitação De Crédito, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Atos De Constrição
Direito Empresarial Direito Do Trabalho Processo Civil Recuperação Judicial Competência Novação Quitação De Crédito Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conflito de competência entre juízo recuperacional e Justiça do Trabalho
  2. 2 Eficácia do plano de recuperação homologado quanto à novação e quitação de créditos trabalhistas
  3. 3 Competência para processar incidentes de desconsideração da personalidade jurídica e para decidir sobre atos de constrição que atinjam patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas e os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano; declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação, em razão da divisão de competências entre a Justiça especializada e o juízo universal da recuperação.

Court Disposition

Conheci do conflito positivo de competência e declarei competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas e os incidentes de desconsideração de terceiros não abrangidos pelo plano, e declarei competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL,...

Orders

  • Declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas (processos n. 0011318-06.2018.5.18.0201, 0012132-18.2018.5.18.0201, 0010515-86.2019.5.18.0201, 0010448-92.2017.5.18.0201, 0010955-19.2018.5.18.0201, 011002-56.2019.5.18.0201, 0012947-83.2016.5.18.0201,...
  • Declaro o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS competente para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação.