HC 995287 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o pedido de anulação da investigação ab initio extrapola o objeto do writ originário, configurando supressão de instância, e porque a declaração de incompetência da Justiça Estadual e a remessa dos autos à Vara Federal de Londrina/PR impedem que o STJ decida sobre as pretensões antes da apreciação pelo Juiz Federal competente.
- Parties
- Agravante: LAIR DA COSTA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Competência, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Atos Processuais, Declinação De Competência
Case Brief
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Parties
LAIR DA COSTA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)
Legal Issues
- 1 Pedido de anulação da investigação ab initio
- 2 Supressão de instância
- 3 Declaração de incompetência da Justiça Estadual e remessa à Vara Federal de Londrina/PR
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o pedido de anulação da investigação ab initio extrapola o objeto do writ originário, configurando supressão de instância, e porque a declaração de incompetência da Justiça Estadual e a remessa dos autos à Vara Federal de Londrina/PR impedem que o STJ decida sobre as pretensões antes da apreciação pelo Juiz Federal competente.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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