CC 212957 - DECISAO

CC 212957 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental de Itumbiara/GO por força da jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, quaisquer atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser apreciados e decididos pelo juízo da recuperação (juízo universal), cabendo a esse juízo deliberar sobre a destinação dos bens e a sujeição dos créditos aos efeitos do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: STEMAC S. A. GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA/GO
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Juízo Universal, Destino Dos Bens, Sujeição De Créditos Ao Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Execução De Título Extrajudicial Competência Atos De Constrição Juízo Universal Destino Dos Bens +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STEMAC S. A. GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA/GO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos constritivos e execução incidentes sobre o patrimônio da empresa após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se outro juízo pode prosseguir com execução ou determinar devolução de valores reconhecidos como sujeitos aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental de Itumbiara/GO por força da jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, quaisquer atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser apreciados e decididos pelo juízo da recuperação (juízo universal), cabendo a esse juízo deliberar sobre a destinação dos bens e a sujeição dos créditos aos efeitos do plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA/GO

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.