HC 1010840 - DECISAO

HC 1010840 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não possui competência originária para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual, sendo exigido o exaurimento da instância anterior, e não se verificou a exceção de flagrante ilegalidade que justificaria o conhecimento precoce; ademais, não ficou demonstrado excesso de prazo injustificado na tramitação do mandado de segurança.

Parties
Paciente: JOSEVANIO CLEIDSON DA SILVA; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência, Princípio Do Juiz Natural, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Mandado De Segurança
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Competência Princípio Do Juiz Natural Habeas Corpus Excesso De Prazo +1 more

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Parties

JOSEVANIO CLEIDSON DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça
  2. 2 competência para julgamento em vara especializada em violência doméstica
  3. 3 excesso de prazo na tramitação de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não possui competência originária para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual, sendo exigido o exaurimento da instância anterior, e não se verificou a exceção de flagrante ilegalidade que justificaria o conhecimento precoce; ademais, não ficou demonstrado excesso de prazo injustificado na tramitação do mandado de segurança.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.