MS 31366 - DECISAO

MS 31366 - DECISAO

O processo foi extinto sem resolução do mérito por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, diante de o ato impugnado provir de Tribunal estadual não estando a autoridade entre as elencadas no art. 105, I, b, da Constituição, aplicando-se a Súmula 41/STJ.

Parties
Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Justiça Gratuita, Súmula 41/stj
Processo Civil Direito Constitucional Controle De Competência Competência Mandado De Segurança Justiça Gratuita Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula 41/STJ
  3. 3 indeferimento de pedido de justiça gratuita pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

O processo foi extinto sem resolução do mérito por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, diante de o ato impugnado provir de Tribunal estadual não estando a autoridade entre as elencadas no art. 105, I, b, da Constituição, aplicando-se a Súmula 41/STJ.

Court Disposition

JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.
  • Publique-se e intimem-se.