CC 204621 - DECISAO

CC 204621 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que compete à 5ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul processar e julgar a execução trabalhista nº 0021338-55.2014.5.04.0405, inclusive o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para terceiros não abrangidos pelo plano; por outro lado, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre para apreciar atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação. Fundamentou-se na competência material da Justiça do Trabalho para execuções laborais e na ausência de previsão legal que autorize o juízo recuperacional a obrigar a...

Parties
Suscitante / Recuperanda: TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Recuperacional): JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS; Credor Trabalhista: Geni Feltraco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (positivo) / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente a 5ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul - RS para processar e julgar a execução trabalhista (processo n. 0021338-55.2014.5.04.0405) e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS...
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Novação Recuperacional, Quitação De Crédito, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial Processo Civil Competência Execução Trabalhista Novação Recuperacional Quitação De Crédito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante / Recuperanda

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado (juízo Recuperacional)

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitado (juízo Trabalhista)

Geni Feltraco

Credor Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência (positivo) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo recuperacional pode determinar a extinção de execuções trabalhistas com base no plano homologado
  3. 3 Se a Justiça do Trabalho pode processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar execução a terceiros não abrangidos pelo plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que compete à 5ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul processar e julgar a execução trabalhista nº 0021338-55.2014.5.04.0405, inclusive o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para terceiros não abrangidos pelo plano; por outro lado, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre para apreciar atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação. Fundamentou-se na competência material da Justiça do Trabalho para execuções laborais e na ausência de previsão legal que autorize o juízo recuperacional a obrigar a...

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente a 5ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul - RS para processar e julgar a execução trabalhista (processo n. 0021338-55.2014.5.04.0405) e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS...

Orders

  • Declara-se competente a 5ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul - RS para processar e julgar a execução trabalhista (processo n. 0021338-55.2014.5.04.0405)
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação