CC 213039 - DECISAO

CC 213039 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), porque a autora pleiteia apenas o pagamento de verbas rescisórias de natureza celetista decorrentes da legislação trabalhista, sem discutir o ato de demissão ou matéria administrativa, sendo inaplicável ao caso a tese do Tema 606/STF que trata da natureza administrativa do ato de demissão quando a lide versa sobre o ato em si.

Parties
Autora: Djanira da Paixão Brito Ribeiro; Ré: Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S.A. - PROGUARU (em liquidação); Réu: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheci do conflito para declarar a competência da Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região).
Legal Topics
Competência, Demissão De Empregado Público, Verbas Rescisórias, Tema 606/stf, Tema 1.154/stf
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Demissão De Empregado Público Verbas Rescisórias Tema 606/stf Tema 1.154/stf

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Parties

Djanira da Paixão Brito Ribeiro

Autora

Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S.A. - PROGUARU (em liquidação)

Ré

Município de Guarulhos

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar reclamação trabalhista de empregada celetista de empresa pública municipal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 606/STF ao caso concreto
  3. 3 Se a demanda discute o ato de demissão ou apenas verbas rescisórias celetistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), porque a autora pleiteia apenas o pagamento de verbas rescisórias de natureza celetista decorrentes da legislação trabalhista, sem discutir o ato de demissão ou matéria administrativa, sendo inaplicável ao caso a tese do Tema 606/STF que trata da natureza administrativa do ato de demissão quando a lide versa sobre o ato em si.

Court Disposition

Conheci do conflito para declarar a competência da Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região).

Orders

  • Remetam-se os autos para o prosseguimento da demanda perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
  • Publique-se.