CC 202649 - DECISAO

CC 202649 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante desta Corte, que restringe a competência da Justiça do Trabalho aos planos de saúde na modalidade de autogestão empresarial quando operados pelo setor de recursos humanos da própria empresa contratante, concluiu-se que, no caso concreto, a Postal Saúde foi constituída para recepcionar a carteira da ECT após esta decidir não mais operar planos no seu departamento de Recursos Humanos, estando cadastrada na ANS nos termos do art. 2º, I, da RN nº 137/2006; assim, não se configura autogestão empresarial, competindo, portanto, à Justiça comum processar e julgar a demanda; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível, de...

Parties
Suscitante: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Suscepto: Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF; Autor: segurado; Ré: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF.
Legal Topics
Competência, Planos De Saúde Coletivos, Autogestão Empresarial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Da Saúde Competência Planos De Saúde Coletivos Autogestão Empresarial

Case Brief

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Parties

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF

Suscepto

segurado

Autor

Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar demanda entre usuário/segurado e operadora de plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 caracterização da modalidade de autogestão empresarial e sua incidência sobre a competência
  3. 3 aplicação do precedente vinculante da Segunda Seção (IAC nº 5 / CC 167.020/SP)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante desta Corte, que restringe a competência da Justiça do Trabalho aos planos de saúde na modalidade de autogestão empresarial quando operados pelo setor de recursos humanos da própria empresa contratante, concluiu-se que, no caso concreto, a Postal Saúde foi constituída para recepcionar a carteira da ECT após esta decidir não mais operar planos no seu departamento de Recursos Humanos, estando cadastrada na ANS nos termos do art. 2º, I, da RN nº 137/2006; assim, não se configura autogestão empresarial, competindo, portanto, à Justiça comum processar e julgar a demanda; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível, de...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF.