CC 213213 - DECISAO

CC 213213 - DECISAO

Nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, o mero cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não constitui causa legal de deslocamento da competência para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação; a transferência exige remessa do processo de execução e prévia consulta ao juízo de destino, com verificação de disponibilidade de vagas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte/PA; Executado: Agnaldo dos Santos Lima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte/PA para conduzir a presente execução penal.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa, Art. 65 Da Lei N. 7.210/1984, Art. 86 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Transferência De Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa Art. 65 Da Lei N. 7.210/1984 Art. 86 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte/PA

Suscitado

Agnaldo dos Santos Lima

Executado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão de condenado em comarca diversa autoriza a modificação da competência para o processamento da execução penal
  2. 2 Se a inexistência de vagas ou superlotação autoriza o deslocamento da competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, o mero cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não constitui causa legal de deslocamento da competência para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação; a transferência exige remessa do processo de execução e prévia consulta ao juízo de destino, com verificação de disponibilidade de vagas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte/PA para conduzir a presente execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.