CC 206701 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão se restringe ao gerenciamento da fila de espera para realização de procedimento cirúrgico (artroplastia total de quadril), incumbência do Estado; o caso não se enquadra nas teses do IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF; aplica‑se, assim, a responsabilidade solidária prevista no Tema 793/STF e, havendo afastamento do interesse da União, as Súmulas 150 e 254/STJ determinam a manutenção do processamento na Justiça Estadual.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Decisão Colegiada Da Primeira Seção Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência, Justiça Estadual E Federal, Judicialização Da Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150 E 254/stj, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Justiça Estadual E Federal Judicialização Da Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +4 more

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Parties

Parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Decisão Colegiada Da Primeira Seção Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação prestacional de saúde ajuizada apenas contra o ente estatal
  2. 2 Aplicabilidade do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF ao caso de procedimento cirúrgico
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federativos e identificação do ente responsável pelo cumprimento da decisão (Tema 793/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão se restringe ao gerenciamento da fila de espera para realização de procedimento cirúrgico (artroplastia total de quadril), incumbência do Estado; o caso não se enquadra nas teses do IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF; aplica‑se, assim, a responsabilidade solidária prevista no Tema 793/STF e, havendo afastamento do interesse da União, as Súmulas 150 e 254/STJ determinam a manutenção do processamento na Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o processamento do feito na Justiça Estadual