CC 205751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda limita-se ao gerenciamento da fila de espera e à disponibilização emergencial do procedimento cirúrgico (incumbência do Estado); a hipótese não se enquadra no IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF; aplicando-se o entendimento de responsabilidade solidária (Tema 793/STF) e considerando que a União afastou seu interesse, incidem as Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual a competência para processar e julgar é do juízo estadual.

Parties
Autora: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido; mantenha-se o processamento pelo Juízo Estadual
Legal Topics
Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Judicialização Da Saúde, SUS, Fila De Espera Para Procedimento Cirúrgico
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Judicialização Da Saúde SUS +1 more

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Parties

parte autora

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação prestacional de saúde ajuizada apenas contra o ente estatal
  2. 2 aplicabilidade do IAC 14/STJ ao caso
  3. 3 alcance do Tema 1.234/STF em relação a medicamentos e demais produtos/serviços de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda limita-se ao gerenciamento da fila de espera e à disponibilização emergencial do procedimento cirúrgico (incumbência do Estado); a hipótese não se enquadra no IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF; aplicando-se o entendimento de responsabilidade solidária (Tema 793/STF) e considerando que a União afastou seu interesse, incidem as Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual a competência para processar e julgar é do juízo estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantenha-se o processamento pelo Juízo Estadual

Orders

  • Manter o processamento e julgamento do feito na Justiça Estadual