AREsp 2915319 - DECISAO

AREsp 2915319 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência do óbice sumular (Súmula 7/STJ), de modo que alegações genéricas são insuficientes e autorizam a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência não se afasta a necessidade de reexame fático-probatório apontada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: IVANEIDE SANTANA DA SILVA; Agravante: IVERTON ANANIAS DE LIMA; Agravante: IVONETE SANTANA DA SILVA; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Competência, Coisa Julgada, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Acordo Homologado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Nulidade Do Negócio Jurídico, Cláusula Leonina, Função Social Do Contrato
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Parties

IVANEIDE SANTANA DA SILVA

Agravante

IVERTON ANANIAS DE LIMA

Agravante

IVONETE SANTANA DA SILVA

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 pretensa violação do art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1991
  3. 3 pretensa violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (danos morais)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência do óbice sumular (Súmula 7/STJ), de modo que alegações genéricas são insuficientes e autorizam a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência não se afasta a necessidade de reexame fático-probatório apontada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.