CC 212890 - DECISAO

CC 212890 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Três Passos - RS, por se tratar de ação ajuizada em 2023 relativa a tratamento terapêutico domiciliar (home care) não contemplado pelo Tema 1234/STF, cuja modulação de efeitos restringe sua aplicação a feitos ajuizados após 19/9/2024, e em razão da incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Autor: SÉRGIO DARCI KAMPHORST; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE TRÊS PASSOS - RS
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Tratamentos Domiciliares (home Care), Procedimentos Não Incorporados Ao SUS, Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Judicialização Da Saúde Tratamentos Domiciliares (home Care) Procedimentos Não Incorporados Ao SUS Tema 1234/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO DARCI KAMPHORST

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência para demandas de saúde envolvendo tratamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1234/STF a procedimentos terapêuticos domiciliares (home care)
  3. 3 inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Três Passos - RS, por se tratar de ação ajuizada em 2023 relativa a tratamento terapêutico domiciliar (home care) não contemplado pelo Tema 1234/STF, cuja modulação de efeitos restringe sua aplicação a feitos ajuizados após 19/9/2024, e em razão da incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE TRÊS PASSOS - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.