CC 213098 - DECISAO

CC 213098 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União para figurar na ação e a jurisprudência do STJ (Tema 1.150) e as súmulas 42, 150 e 254 orientam que demandas relativas ao PASEP contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, são de competência da Justiça Estadual, não cabendo ao juízo estadual reexaminar a decisão que excluiu a União.

Parties
Autor: Elizabete Silveira Barbosa; Réu: União; Réu: Banco do Brasil; Suscitante: 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo Federal de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, PASEP, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmulas 42/150/254 STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Legitimidade Passiva PASEP Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmulas 42/150/254 STJ

Case Brief

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Parties

Elizabete Silveira Barbosa

Autor

União

Réu

Banco do Brasil

Réu

9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo Federal de primeiro grau

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Estadual ou à Justiça Federal processar e julgar ação revisional/indenizatória relativa a valores depositados em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Se a União tem legitimidade passiva na demanda e, portanto, se atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se o Banco do Brasil, na qualidade de sociedade de economia mista, é legitimado passivo e a competência é da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União para figurar na ação e a jurisprudência do STJ (Tema 1.150) e as súmulas 42, 150 e 254 orientam que demandas relativas ao PASEP contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, são de competência da Justiça Estadual, não cabendo ao juízo estadual reexaminar a decisão que excluiu a União.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.