CC 212455 - DECISAO

CC 212455 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Duque de Caxias - RJ, por entender que o processo de repactuação de dívidas previsto no art.104-A do CDC possui natureza concursal, equiparando-se à insolvência civil, o que constitui exceção à competência da Justiça Federal prevista no art.109, I, da Constituição, de modo que a presença de ente federal no polo passivo não desloca a competência para a Justiça Federal.

Parties
Autor: ABRAHÃO DE OLIVEIRA CERQUEIRA; Réu: BANCO DO BRASIL S. A.; Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF; Réu: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE DUQUE DE CAXIAS - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocurador-Geral Dr. ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Superendividamento, Insolvência Civil, Ação De Repactuação De Dívidas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Superendividamento Insolvência Civil Ação De Repactuação De Dívidas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABRAHÃO DE OLIVEIRA CERQUEIRA

Autor

BANCO DO BRASIL S. A.

Réu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Réu

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE DUQUE DE CAXIAS - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocurador-Geral Dr. ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas prevista no art.104-A do CDC envolvendo instituições financeiras federais
  2. 2 se a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo afeta a competência para a Justiça Federal
  3. 3 natureza concursal do processo de superendividamento e sua equiparação à insolvência civil para fins de exceção ao art.109, I, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Duque de Caxias - RJ, por entender que o processo de repactuação de dívidas previsto no art.104-A do CDC possui natureza concursal, equiparando-se à insolvência civil, o que constitui exceção à competência da Justiça Federal prevista no art.109, I, da Constituição, de modo que a presença de ente federal no polo passivo não desloca a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.