AREsp 2890765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada e da deficientemente fundamentada alegação de dissídio jurisprudencial (incidência das Súmulas 282/STF e 284/STF e da Súmula 13/STJ), de modo que as teses não puderam ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Parte: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Parte: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Cumprimento Provisório De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Cumprimento Provisório De Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Parte

UNIÃO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo do Banco Central e da União (art.130, III, CPC)
  2. 2 deslocamento da competência para a Justiça Federal em razão do chamamento da União e do Banco Central (art.109 CF/88; art.45 CPC)
  3. 3 reivindicação de dissídio jurisprudencial quanto ao art.45 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada e da deficientemente fundamentada alegação de dissídio jurisprudencial (incidência das Súmulas 282/STF e 284/STF e da Súmula 13/STJ), de modo que as teses não puderam ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.