CC 205628 - DECISAO

CC 205628 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Alagoinha (PB) por entender que a controvérsia é de natureza eminentemente civil, definida pelo pedido e pela causa de pedir, pois os pleitos se fundamentam no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor e não há controvérsia sobre relação trabalhista; ademais, o STJ é competente para processar o incidente entre juízos vinculados a tribunais diversos nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Parties
Autor: HÉLIO ARISTIDES EVANGELISTA; Réu: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ALAGOINHA (PB).
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Declaração De Inexistência De Débito, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Morais, Descontos Em Benefício Previdenciário, Contribuição Sindical
Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Direito Processual Competência Conflito Negativo De Competência Declaração De Inexistência De Débito +4 more

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Parties

HÉLIO ARISTIDES EVANGELISTA

Autor

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de descontos em benefício previdenciário promovida por particular contra a CONAFER
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho possui competência para conhecer de demanda dirigida por terceiro alheio à relação de trabalho que pleiteia cessação e devolução de descontos e danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Alagoinha (PB) por entender que a controvérsia é de natureza eminentemente civil, definida pelo pedido e pela causa de pedir, pois os pleitos se fundamentam no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor e não há controvérsia sobre relação trabalhista; ademais, o STJ é competente para processar o incidente entre juízos vinculados a tribunais diversos nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ALAGOINHA (PB).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.