CC 213349 - DECISAO

CC 213349 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitado (4ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS), em razão de o destinatário da remessa ter sido localizado em Porto Alegre e o remetente não ter sido encontrado, de modo que as investigações serão mais proveitosas naquele local, em conformidade com a jurisprudência do STJ que privilegia o foro mais conveniente para a instrução em remessa postal de drogas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Itajaí - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS (juízo suscitado).
Legal Topics
Competência, Tráfico De Drogas, Remessa Postal, Prevenção, Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Tráfico De Drogas Remessa Postal Prevenção Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Itajaí - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar suposto crime de tráfico de drogas praticado por meio postal com remessa de Balneário Piçarras/SC para Porto Alegre/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitado (4ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS), em razão de o destinatário da remessa ter sido localizado em Porto Alegre e o remetente não ter sido encontrado, de modo que as investigações serão mais proveitosas naquele local, em conformidade com a jurisprudência do STJ que privilegia o foro mais conveniente para a instrução em remessa postal de drogas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS (juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.