CC 205634 - DECISAO

CC 205634 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça de que ações contra entidades de previdência complementar privada que versem apenas sobre recálculo ou complementação de aposentadoria são de competência da Justiça comum.

Parties
Autor: ANALI DELAZERI BASSANI; Réu: BANCO DO BRASIL; Réu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Competência, Previdência Complementar, Complementação De Aposentadoria
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Previdência Complementar Complementação De Aposentadoria

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Parties

ANALI DELAZERI BASSANI

Autor

BANCO DO BRASIL

Réu

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação contra entidade de previdência complementar privada que pleiteia complementação de aposentadoria?
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de aposentadoria decorrente de diferenças salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista transitada em julgado.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça de que ações contra entidades de previdência complementar privada que versem apenas sobre recálculo ou complementação de aposentadoria são de competência da Justiça comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.