CC 213566 - DECISAO

CC 213566 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação porque a demanda foi ajuizada em 23/01/2020, quando estava em vigor a Medida Provisória 905/2019, que afastou a equiparação do acidente de percurso ao acidente de trabalho, afastando assim a competência da Justiça estadual naquele caso.

Parties
Autor: Fabiano Oliveira Reis de Sousa; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Declara a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Equiparação De Acidente De Percurso, Concessão De Benefício, Súmulas 15/stj E 501/stf, Medida Provisória 905/2019, Resolução CJF Nº 603/2019
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Equiparação De Acidente De Percurso Concessão De Benefício Súmulas 15/stj E 501/stf Medida Provisória 905/2019 +1 more

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Parties

Fabiano Oliveira Reis de Sousa

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar e julgar ação de restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho ajuizada em 23/01/2020?
  2. 2 Qual o efeito da MP 905/2019 sobre a equiparação do acidente de percurso a acidente de trabalho e sobre a fixação da competência?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação porque a demanda foi ajuizada em 23/01/2020, quando estava em vigor a Medida Provisória 905/2019, que afastou a equiparação do acidente de percurso ao acidente de trabalho, afastando assim a competência da Justiça estadual naquele caso.

Court Disposition

Declara a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.