CC 212516 - DECISAO

CC 212516 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras (DF) para apreciar os pedidos de medidas protetivas de urgência, aplicando-se o princípio do juízo imediato em razão do domicílio atual da vítima, sem alteração da atribuição do juízo natural para eventual ação penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Cristalina (GO); Suscitado: Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras (DF); Ofendida: Rosilene de Amorim Emerick; Requerido: Sebastião Cândido Emerick
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido Para Declarar Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras (DF), suscitado.
Legal Topics
Competência, Medidas Protetivas De Urgência, Princípio Do Juízo Imediato, Conflito De Competência
Direito Constitucional Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Competência Medidas Protetivas De Urgência Princípio Do Juízo Imediato Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Cristalina (GO)

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras (DF)

Suscitado

Rosilene de Amorim Emerick

Ofendida

Sebastião Cândido Emerick

Requerido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido Para Declarar Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para examinar pedidos de medidas protetivas de urgência em contexto de violência doméstica
  2. 2 Aplicação do princípio do juízo imediato em pedidos de medidas protetivas
  3. 3 Efeito da atribuição de competência para medidas protetivas sobre eventual ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras (DF) para apreciar os pedidos de medidas protetivas de urgência, aplicando-se o princípio do juízo imediato em razão do domicílio atual da vítima, sem alteração da atribuição do juízo natural para eventual ação penal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras (DF), suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.