CC 213265 - DECISAO

CC 213265 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante do STF (Tema 1234) e utilizando o preço PMVG da CMED com alíquota zero, verificou-se que o custo anual do tratamento pleiteado é R$369.564,87, valor superior ao limite de 210 salários-mínimos; assim, deve ser declarada a competência da Justiça Federal (JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE MURIAE -SJ/MG).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CATAGUASES-MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE MURIAE -SJ/MG; Autora: Barbara Portela Valverde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE MURIAE -SJ/MG
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Legitimidade Passiva Da União, Tema 1234 STF, Pmvg/cmed
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Legitimidade Passiva Da União Tema 1234 STF +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CATAGUASES-MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE MURIAE -SJ/MG

Suscitado

Barbara Portela Valverde

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 cálculo do valor anual do tratamento com base no PMVG/CMED para definição de competência
  3. 3 legitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante do STF (Tema 1234) e utilizando o preço PMVG da CMED com alíquota zero, verificou-se que o custo anual do tratamento pleiteado é R$369.564,87, valor superior ao limite de 210 salários-mínimos; assim, deve ser declarada a competência da Justiça Federal (JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE MURIAE -SJ/MG).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE MURIAE -SJ/MG

Orders

  • Deverá o Juízo Federal desde logo decidir todas as medidas relativas ao caso, independentemente de trânsito em julgado deste Conflito.
  • Publique-se.