AREsp 2888621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, diante dos óbices verificados (ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, além da incidência da Súmula 13/STJ quando aplicável), não conhecer do Recurso Especial, extinguindo-se o exame das demais questões subsidiárias e declarando prejudicada a análise de matéria que dependeria do conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Cumprimento Individual De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Cumprimento Individual De Sentença Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo do Banco Central e da União
  2. 2 Deslocamento de competência para a Justiça Federal em razão do chamamento ao processo
  3. 3 Validade do dissídio jurisprudencial invocado (art. 45 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, diante dos óbices verificados (ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, além da incidência da Súmula 13/STJ quando aplicável), não conhecer do Recurso Especial, extinguindo-se o exame das demais questões subsidiárias e declarando prejudicada a análise de matéria que dependeria do conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.