CC 211166 - DECISAO

CC 211166 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque, sendo controvérsia entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal (juiz estadual investido de jurisdição federal delegada e juiz federal), incide a Súmula n. 3 do STJ, competindo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região dirimir o conflito; ademais, foi considerada a orientação do IAC 6 quanto ao alcance temporal da Lei n. 13.876/2019 (efeitos a partir de 1º/01/2020).

Parties
Exequente: Marioli Severo Silveira Motta; Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Competência, Competência Delegada, Cumprimento De Sentença, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 3/stj, Lei N. 13.876/2019, Emenda Constitucional 103/2019
Processo Civil Previdenciário Competência Competência Delegada Cumprimento De Sentença Incidente De Assunção De Competência Súmula 3/stj Lei N. 13.876/2019 +1 more

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Parties

Marioli Severo Silveira Motta

Exequente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal da Lei n. 13.876/2019 aos feitos ajuizados antes de 1º de janeiro de 2020
  2. 2 competência para dirimir conflito entre juiz estadual investido de jurisdição federal delegada e juiz federal (incidência da Súmula n. 3 do STJ)
  3. 3 competência para processamento do cumprimento de sentença (art. 516, inciso II, CPC)

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque, sendo controvérsia entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal (juiz estadual investido de jurisdição federal delegada e juiz federal), incide a Súmula n. 3 do STJ, competindo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região dirimir o conflito; ademais, foi considerada a orientação do IAC 6 quanto ao alcance temporal da Lei n. 13.876/2019 (efeitos a partir de 1º/01/2020).

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Publique-se. Intimem-se.