REsp 2118803 - DECISAO

REsp 2118803 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque carece do requisito constitucional do prequestionamento acerca das questões federais e constitucionais suscitadas; adicionalmente, a tese de incompetência fundada no art. 21, I, da Lei 8.213/1991 não demonstra fundamento jurídico capaz de infirmar o acórdão recorrido, atraindo as súmulas e precedentes invocados, pelo que, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA KAUFMANN GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Tutela Antecipada
Previdenciário Processual Civil Constitucional Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Prequestionamento +3 more

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Parties

MARIA CRISTINA KAUFMANN GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs Estadual em casos de acidente de trabalho
  2. 2 requisito de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 reconhecimento da natureza acidentária e nexo de concausa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque carece do requisito constitucional do prequestionamento acerca das questões federais e constitucionais suscitadas; adicionalmente, a tese de incompetência fundada no art. 21, I, da Lei 8.213/1991 não demonstra fundamento jurídico capaz de infirmar o acórdão recorrido, atraindo as súmulas e precedentes invocados, pelo que, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do...