AREsp 2794864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas eram eminentemente constitucionais (não revisíveis no STJ), as impugnações foram formuladas de modo genérico incidindo a Súmula 284/STF, e faltou o prequestionamento de dispositivos federais, além de a pretensão de reintegração versar sobre competência da Justiça do Trabalho dado o vínculo regido pela CLT.

Parties
Agravante/recorrente: NILSON VALERIO CORTIANO; Recorrido: VALEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Reintegração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Reintegração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF +3 more

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Parties

NILSON VALERIO CORTIANO

Agravante/recorrente

VALEC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Federal para pretensão de reintegração em empresa de economia mista
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284 do STF diante de alegações genéricas
  3. 3 necessidade de prequestionamento de questões federais (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas eram eminentemente constitucionais (não revisíveis no STJ), as impugnações foram formuladas de modo genérico incidindo a Súmula 284/STF, e faltou o prequestionamento de dispositivos federais, além de a pretensão de reintegração versar sobre competência da Justiça do Trabalho dado o vínculo regido pela CLT.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% (art. 85, § 11, CPC/2015).