CC 213332 - DECISAO

CC 213332 - DECISAO

O prosseguimento de atos executórios pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Campo Grande violou a competência do Juízo Recuperacional; portanto, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio da suscitante, determinando que valores eventualmente constritos pelo juízo incompetente sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Parties
Suscitante: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE (MS); Exequente: Evanir Lescano Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP).
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Constrição De Bens
Recuperação Judicial Falência Execução Conflito De Competência Competência Atos Executórios Constrição De Bens

Case Brief

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Parties

GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE (MS)

Suscitado

Evanir Lescano Martins

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para atos executórios contra empresa em recuperação
  2. 2 Aplicação do art. 49 e art. 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Destino de valores constritos por juízo considerado incompetente

Ratio Decidendi

O prosseguimento de atos executórios pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Campo Grande violou a competência do Juízo Recuperacional; portanto, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio da suscitante, determinando que valores eventualmente constritos pelo juízo incompetente sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP).

Orders

  • Suspensão liminar do prosseguimento dos atos executórios contra a suscitante (decisão de fls. 434-436).
  • Colocação dos valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE (MS) à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, para análise de pedidos de levantamento.