Rcl 49086 - DECISAO
A reclamação não foi conhecida por ser manifestamente incabível: a parte não trouxe aos autos a decisão reclamada, formula pedido compatível com reexame de provas e pretende utilizar a reclamação como sucedâneo recursal ou harmonização de entendimentos entre tribunais, o que é vedado pelo entendimento e precedentes do STJ.
- Parties
- Reclamante: parte reclamante; Respondente: Juízo da 4ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Reclamação não conhecida
- Legal Topics
- Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Incabibilidade Da Reclamação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
parte reclamante
Reclamante
Juízo da 4ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca do Estado do Rio de Janeiro
Respondente
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para preservação da competência e autoridade das decisões do STJ
- 2 impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 ausência da decisão reclamada nos autos
Ratio Decidendi
A reclamação não foi conhecida por ser manifestamente incabível: a parte não trouxe aos autos a decisão reclamada, formula pedido compatível com reexame de provas e pretende utilizar a reclamação como sucedâneo recursal ou harmonização de entendimentos entre tribunais, o que é vedado pelo entendimento e precedentes do STJ.
Court Disposition
Reclamação não conhecida
Orders
- Não conheço da reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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