CC 210034 - DECISAO

CC 210034 - DECISAO

Demonstrado contrato de locação que indica Brasília/DF como último domicílio do autor da herança e tendo o óbito ocorrido quatro meses após sua celebração, aplica-se o art. 48 do CPC/2015, de modo que o foro do domicílio do autor da herança (Distrito Federal) é competente para o inventário, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF.

Parties
Suscitante: Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar/MA; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF; Autor Da Herança: S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF.
Legal Topics
Competência, Inventário E Partilha, Domicílio Do Autor Da Herança
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Inventário E Partilha Domicílio Do Autor Da Herança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar/MA

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF

Suscitado

S.A.

Autor Da Herança

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 foro competente para processamento do inventário
  2. 2 determinação do domicílio do autor da herança como critério de competência
  3. 3 conflito negativo de competência entre comarcas

Ratio Decidendi

Demonstrado contrato de locação que indica Brasília/DF como último domicílio do autor da herança e tendo o óbito ocorrido quatro meses após sua celebração, aplica-se o art. 48 do CPC/2015, de modo que o foro do domicílio do autor da herança (Distrito Federal) é competente para o inventário, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.