HC 1007836 - DECISAO

HC 1007836 - DECISAO

Parties
Impetrante: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO; Autoridade Coatora: Superior Tribunal de Justiça; Ministro Apontado Como Autoridade Coatora: Ministro Messod Azulay Neto; Ministro Apontado Como Autoridade Coatora: Ministro Herman Benjamin; Ministro Indicado Como Impedido: Ministro Francisco Falcão; Ministro Indicado Como Impedido: Ministro Luis Felipe Salomão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; julgo prejudicados os pedidos de tutela provisória (TutPrv n. 00505830/2025 e TutPrvn. 00515908/2025).
Legal Topics
Competência, Impedimento De Julgadores, Nulidade De Atos Processuais, Tutela Provisória, Liminar, Produção Antecipada De Provas, Imunidade Diplomática, Proteção De Dados (lgpd)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Competência Impedimento De Julgadores Nulidade De Atos Processuais Tutela Provisória +4 more

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Parties

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Impetrante

Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Ministro Messod Azulay Neto

Ministro Apontado Como Autoridade Coatora

Ministro Herman Benjamin

Ministro Apontado Como Autoridade Coatora

Ministro Francisco Falcão

Ministro Indicado Como Impedido

Ministro Luis Felipe Salomão

Ministro Indicado Como Impedido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para julgar atos praticados pela própria Corte
  2. 2 pedido de liminar e tutela provisória para anular atos a partir de data determinada
  3. 3 diligências e exibição de documentos e dados pessoais (LGPD) requeridos de diversas entidades

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; julgo prejudicados os pedidos de tutela provisória (TutPrv n. 00505830/2025 e TutPrvn. 00515908/2025).

Orders

  • Intimem-se