CC 209219 - DECISAO

CC 209219 - DECISAO

Da análise da petição inicial verifica-se que os pedidos principais referem-se a prestações de natureza trabalhista (anotação na CTPS, adicional de insalubridade, depósitos de FGTS, horas extras, adicional noturno, integração de R$ 500,00 aos salários e reflexos), e o pretenso vínculo é celetista; por isso, a competência para apreciação da demanda é da Justiça do Trabalho, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Caldas Novas - GO.

Parties
Autor: Lucas Gerlado Ribeiro de Souza; Réu: Companhia Abatedora de Morrinhos - CAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Caldas Novas - GO.
Legal Topics
Competência, Vínculo Celetista Vs Jurídico Administrativo, Anotação Na CTPS, FGTS, Horas Extras, Adicional Noturno, Danos Materiais
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Público Competência Vínculo Celetista Vs Jurídico Administrativo Anotação Na CTPS FGTS Horas Extras +2 more

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Parties

Lucas Gerlado Ribeiro de Souza

Autor

Companhia Abatedora de Morrinhos - CAM

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial
  2. 2 Caracterização do vínculo entre o autor e a administração (celetista ou jurídico-administrativo) e suas consequências para a competência
  3. 3 Apreciação de pedidos de natureza trabalhista pela Justiça do Trabalho quando o vínculo for celetista

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial verifica-se que os pedidos principais referem-se a prestações de natureza trabalhista (anotação na CTPS, adicional de insalubridade, depósitos de FGTS, horas extras, adicional noturno, integração de R$ 500,00 aos salários e reflexos), e o pretenso vínculo é celetista; por isso, a competência para apreciação da demanda é da Justiça do Trabalho, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Caldas Novas - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Caldas Novas - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.