Rcl 48957 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque, conforme jurisprudência do STJ e orientação do STF, juízes de primeiro grau convocados para Tribunais de Justiça não possuem prerrogativa de foro prevista no art. 105 da Constituição, de modo que não houve usurpação da competência do STJ pelo juízo de primeiro grau ao receber a denúncia.

Parties
Reclamante: MARCO ANTONIO CORREIA MUFFATO; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 23ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Competência, Prerrogativa De Foro, Reclamação, Recebimento Da Denúncia, Súmula 396 STF
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Competência Prerrogativa De Foro Reclamação Recebimento Da Denúncia Súmula 396 STF

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Parties

MARCO ANTONIO CORREIA MUFFATO

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA 23ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pelo juízo de primeira instância ao receber denúncia contra suposto ofendido que era juiz de primeiro grau convocado para atuar como desembargador do TJSP?
  2. 2 Juiz de primeiro grau convocado para Tribunal de Justiça possui prerrogativa de foro prevista no art. 105 da Constituição Federal?

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque, conforme jurisprudência do STJ e orientação do STF, juízes de primeiro grau convocados para Tribunais de Justiça não possuem prerrogativa de foro prevista no art. 105 da Constituição, de modo que não houve usurpação da competência do STJ pelo juízo de primeiro grau ao receber a denúncia.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido formulado na presente reclamação.
  • Liminar indeferida.