CC 203624 - DECISAO

CC 203624 - DECISAO

O medicamento pleiteado está incorporado ao SUS e classificado no Grupo 1A (custos de responsabilidade da União); a ação foi ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), cuja modulação tornou prospectivas as alterações quanto à competência; portanto, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, devendo ser conhecida do conflito e declarada a competência do Juízo Federal indicado.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 44/46 para conhecer do conflito de competência e declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral (tema 1.234/stf), Litisconsórcio Passivo Da União, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Repercussão Geral (tema 1.234/stf) +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF quanto à competência
  2. 2 Competência para ações de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS (Grupo 1A)
  3. 3 Obrigação de custeio e legitimação passiva da União

Ratio Decidendi

O medicamento pleiteado está incorporado ao SUS e classificado no Grupo 1A (custos de responsabilidade da União); a ação foi ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), cuja modulação tornou prospectivas as alterações quanto à competência; portanto, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, devendo ser conhecida do conflito e declarada a competência do Juízo Federal indicado.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 44/46 para conhecer do conflito de competência e declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.