CC 203621 - DECISAO

CC 203621 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, em face da comprovada padronização do medicamento pelo SUS (pertencente ao Grupo 1A, responsabilidade de custeio da União) e da modulação temporal da tese do STF (o processo foi ajuizado antes do marco temporal que aplica prospectivamente alterações de competência), declarou-se a competência da Justiça Federal da 1ª Vara de Santo Ângelo - SJ/RS para processamento e julgamento do feito.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Litisconsórcio Passivo Necessário: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação / Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 36/38 para conhecer do conflito de competência e declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SANTO ÂNGELO - SJ/RS.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral (tema 1.234), Modulação De Efeitos, Litisconsórcio Passivo Da União
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Repercussão Geral (tema 1.234) +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO

Litisconsórcio Passivo Necessário

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação / Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência jurisdicional para ações de fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS e não incorporados
  2. 2 aplicabilidade da tese vinculante do STF no Tema 1.234 e sua modulação temporal
  3. 3 responsabilidade pelo custeio de medicamentos padronizados pelo SUS (Grupo 1A)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, em face da comprovada padronização do medicamento pelo SUS (pertencente ao Grupo 1A, responsabilidade de custeio da União) e da modulação temporal da tese do STF (o processo foi ajuizado antes do marco temporal que aplica prospectivamente alterações de competência), declarou-se a competência da Justiça Federal da 1ª Vara de Santo Ângelo - SJ/RS para processamento e julgamento do feito.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 36/38 para conhecer do conflito de competência e declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SANTO ÂNGELO - SJ/RS.

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SANTO ÂNGELO - SJ/RS
  • Publique-se