CC 200342 - DECISAO

CC 200342 - DECISAO

Conheceu-se do conflito porquanto instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos (art. 105, I, d, CF) e, aplicando-se o entendimento do STF no Tema 1.234/RE 1.366.243/SC e suas regras de aplicação e modulação, verificou-se que a ação que pleiteia fornecimento de medicamento já incorporado ao SUS (Grupo 1B) deve ser processada e julgada pela Justiça Federal, razão pela qual foi declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE NOVA PRATA - RS; Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Nova Bassano; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Federal
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva Da União, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Tema 1.234 (re 1.366.243/sc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Direito Administrativo Competência Legitimidade Passiva Da União Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE NOVA PRATA - RS

Suscitado

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Nova Bassano

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Federal

Legal Issues

  1. 1 conflito de competência entre juízo federal e juízo estadual
  2. 2 aplicação da tese de repercussão geral do STF (Tema 1.234 / RE 1.366.243/SC)
  3. 3 incidência da regra de competência quando o medicamento está incorporado ao SUS (Grupo 1B)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito porquanto instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos (art. 105, I, d, CF) e, aplicando-se o entendimento do STF no Tema 1.234/RE 1.366.243/SC e suas regras de aplicação e modulação, verificou-se que a ação que pleiteia fornecimento de medicamento já incorporado ao SUS (Grupo 1B) deve ser processada e julgada pela Justiça Federal, razão pela qual foi declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.