CC 204696 - DECISAO

CC 204696 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do conflito de competência e, aplicando-se o entendimento do STF sobre o tema e a modulação de efeitos, concluiu-se que o medicamento Ustequinumabe está padronizado pelo SUS e pertence ao Grupo 1A (custos de responsabilidade da União), de sorte que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS; além disso, por ter sido a ação ajuizada antes do marco temporal indicado pelo STF, a tese do Tema 1.234 não desloca o processo em sentido diverso quanto à competência.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conflito De Competência
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 31/33 para conhecer do conflito de competência e declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo Poder Público, Litisconsórcio Passivo Da União, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Ressarcimento Interfederativo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo Poder Público Litisconsórcio Passivo Da União Tema 1.234/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS
  2. 2 Incidência da tese do Tema 1.234/STF e modulação de efeitos
  3. 3 Legitimidade passiva da União nas demandas sobre medicamentos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do conflito de competência e, aplicando-se o entendimento do STF sobre o tema e a modulação de efeitos, concluiu-se que o medicamento Ustequinumabe está padronizado pelo SUS e pertence ao Grupo 1A (custos de responsabilidade da União), de sorte que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS; além disso, por ter sido a ação ajuizada antes do marco temporal indicado pelo STF, a tese do Tema 1.234 não desloca o processo em sentido diverso quanto à competência.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 31/33 para conhecer do conflito de competência e declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 31/33
  • Conhecer do conflito de competência