CC 212909 - DECISAO

CC 212909 - DECISAO

Ocorre que a matéria já encontra-se pacificada no STJ, de modo que, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do CPC em conjunto com a Súmula 568/STJ e a jurisprudência consolidada de que demandas sobre cobrança de comissão de representante comercial são de natureza civil, deve-se reconhecer a competência da Justiça Comum Estadual, razão pela qual declarou-se a competência do juízo da 1ª Vara Cível de Viamão-RS.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho do Núcleo de Justiça 4.0 de Viamão-RS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Viamão-RS; Proponente: Fábio Eugênio Américo Santana ME - Gautec Tecnologia; Proponente: Ninecon Consultores Associados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Viamão-RS.
Legal Topics
Competência, Súmula 568/stj, Homologação De Acordo Extrajudicial, Representante Comercial, Ação De Cobrança De Comissão
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Competência Súmula 568/stj Homologação De Acordo Extrajudicial Representante Comercial Ação De Cobrança De Comissão

Case Brief

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho do Núcleo de Justiça 4.0 de Viamão-RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Viamão-RS

Suscitado

Fábio Eugênio Américo Santana ME - Gautec Tecnologia

Proponente

Ninecon Consultores Associados Ltda.

Proponente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação de homologação de acordo extrajudicial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568/STJ
  3. 3 competência da Justiça Comum Estadual para ações derivadas de relação jurídica de natureza civil, como cobrança de comissão por representante comercial

Ratio Decidendi

Ocorre que a matéria já encontra-se pacificada no STJ, de modo que, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do CPC em conjunto com a Súmula 568/STJ e a jurisprudência consolidada de que demandas sobre cobrança de comissão de representante comercial são de natureza civil, deve-se reconhecer a competência da Justiça Comum Estadual, razão pela qual declarou-se a competência do juízo da 1ª Vara Cível de Viamão-RS.

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Viamão-RS.

Orders

  • Conhece-se do presente conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.
  • Declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Viamão-RS.