CC 213479 - DECISAO

CC 213479 - DECISAO

Por se tratar de servidora admitida em 2010 sob o regime estatutário municipal, a controvérsia tem natureza jurídico-administrativa; em razão da suspensão promovida pelo STF na ADI 3.395/DF, não se atribui competência à Justiça do Trabalho para julgamento de ações entre Poder Público e servidores estatutários, de modo que a competência para conhecer da demanda é da Justiça Estadual, devendo o conflito de competência ser acolhido e a competência atribuída ao Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cível e Comercial de Mucuri - BA.

Parties
Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAL DE MUCURI - BA; Suscitado: DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO; Reclamante: EUCELIA RIBEIRO SANTOS; Reclamado: MUNICÍPIO DE MUCURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAL DE MUCURI - BA.
Legal Topics
Competência, Regime Estatutário, Servidor Público, Reclamação Trabalhista, FGTS, Insalubridade
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Regime Estatutário Servidor Público Reclamação Trabalhista +2 more

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Parties

JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAL DE MUCURI - BA

Suscitante

DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO

Suscitado

EUCELIA RIBEIRO SANTOS

Reclamante

MUNICÍPIO DE MUCURI

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações de servidor público com vínculo estatutário
  2. 2 Efeito da ADI 3.395/DF sobre a interpretação do art. 114, I, da CF
  3. 3 Preservação de atos proferidos por juízo incompetente (art. 64, §4º CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de servidora admitida em 2010 sob o regime estatutário municipal, a controvérsia tem natureza jurídico-administrativa; em razão da suspensão promovida pelo STF na ADI 3.395/DF, não se atribui competência à Justiça do Trabalho para julgamento de ações entre Poder Público e servidores estatutários, de modo que a competência para conhecer da demanda é da Justiça Estadual, devendo o conflito de competência ser acolhido e a competência atribuída ao Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cível e Comercial de Mucuri - BA.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAL DE MUCURI - BA.

Orders

  • Acolho o conflito de competência.
  • Declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAL DE MUCURI - BA.