AREsp 2716903 - DECISAO

AREsp 2716903 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, quando o militar da reserva remunerada utiliza sua condição funcional (identificando-se como policial, exibindo algemas e carteira funcional) para praticar furto mediante fraude, a conduta atenta contra a ordem administrativa militar e macula a credibilidade da instituição, enquadrando-se no campo de aplicação da lei penal militar nos termos do art. 13 e do art. 9º, III, a, do CPM; assim, reformou-se o acórdão recorrido, reconhecendo-se a competência da Justiça Militar e determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Parties
Recorrente: JACONIAS DIOGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a competência da Justiça Militar.
Legal Topics
Competência, Crime Militar, Furto Mediante Fraude, Uso Indevido Da Autoridade Militar, Art. 9º, III, A, Do CPM, Art. 13 Do CPM
Direito Penal Militar Processo Penal Competência Crime Militar Furto Mediante Fraude Uso Indevido Da Autoridade Militar Art. 9º, Iii, A, Do CPM Art. 13 Do CPM

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Parties

JACONIAS DIOGO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o militar da reserva remunerada que, valendo-se da condição de policial militar, pratica furto mediante fraude pratica crime militar ou crime comum
  2. 2 Competência para processamento e julgamento: Justiça Militar ou Justiça Comum

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, quando o militar da reserva remunerada utiliza sua condição funcional (identificando-se como policial, exibindo algemas e carteira funcional) para praticar furto mediante fraude, a conduta atenta contra a ordem administrativa militar e macula a credibilidade da instituição, enquadrando-se no campo de aplicação da lei penal militar nos termos do art. 13 e do art. 9º, III, a, do CPM; assim, reformou-se o acórdão recorrido, reconhecendo-se a competência da Justiça Militar e determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a competência da Justiça Militar.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Reconhecimento da competência da Justiça Militar para processar e julgar o feito