RHC 185563 - DECISAO

RHC 185563 - DECISAO

Parties
Recorrente: ROBERTO KATAOKA OYAMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Criminal, Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Tributária, Crime Continuado (art. 71 Cp), Majorante Do Art. 12, I Da Lei 8.137/1990, Grave Dano À Coletividade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário (infrações Tributárias) Competência Juizado Especial Criminal Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária Crime Continuado (art. 71 Cp) +2 more

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Parties

ROBERTO KATAOKA OYAMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência do Juizado Especial Criminal diante da soma das penas máximas com causas de aumento
  2. 2 incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990
  3. 3 aplicabilidade do crime continuado (art. 71 do CP)