RHC 210257 - DECISAO

RHC 210257 - DECISAO

O agravo regimental é prejudicado porque, após o trânsito em julgado do recurso especial, a jurisdição desta Corte foi exaurida e o STF determinou a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça para aplicação do tema sob repercussão geral, não restando matéria a ser apreciada no STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO BESSA DA CUNHA; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Prisão
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Competência Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Prisão

Case Brief

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Parties

ADRIANO BESSA DA CUNHA

Agravante

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência dos juízos inferiores enquanto pendente julgamento de Recurso Extraordinário
  2. 2 Esgotamento da jurisdição do STJ após trânsito em julgado do recurso especial
  3. 3 Efeito da determinação do STF de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça para aplicação de tema sob repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo regimental é prejudicado porque, após o trânsito em julgado do recurso especial, a jurisdição desta Corte foi exaurida e o STF determinou a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça para aplicação do tema sob repercussão geral, não restando matéria a ser apreciada no STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.