CC 213550 - DECISAO

CC 213550 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei que a competência para a execução da pena permanece com o Juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de João Pessoa - PB), sendo facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado apenas para fiscalização e acompanhamento, pois a mudança de domicílio não constitui causa modificativa de competência, nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE JOÃO PESSOA - PB; Interessado: RAFAEL CHIAPARINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE JOÃO PESSOA - PB para processar a execução do interessado.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, SEEU
Execução Penal Direito Penal Competência Mudança De Domicílio Carta Precatória SEEU

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE JOÃO PESSOA - PB

Suscitado

RAFAEL CHIAPARINE

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela do Juízo da condenação
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado altera a competência para a execução da pena

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei que a competência para a execução da pena permanece com o Juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de João Pessoa - PB), sendo facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado apenas para fiscalização e acompanhamento, pois a mudança de domicílio não constitui causa modificativa de competência, nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE JOÃO PESSOA - PB para processar a execução do interessado.

Orders

  • Faculta-se a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Publique-se.