CC 213007 - DECISAO

CC 213007 - DECISAO

tratando-se de contrato para desempenho de atividades em cargo em comissão com vínculo jurídico-administrativo entre servidor e ente municipal, aplica-se a Súmula 218/STJ e entendimentos do STF que determinam competência da Justiça Comum estadual, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara das Fazendas Públicas de Anicuns - GO.

Parties
Suscitante: MM. Juiz da Vara do Trabalho de Inhumas - GO; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara das Fazendas Públicas de Anicuns - GO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
conheço do conflito de competência e declaro competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara das Fazendas Públicas de Anicuns - GO
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Cargo Em Comissão, Vínculo Estatutário, Vínculo Celetista, Súmula 218/stj, Tema 853/stf, FGTS, Ação De Cobrança
Justiça Do Trabalho Justiça Comum/estadual Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Servidor Público Cargo Em Comissão +6 more

Case Brief

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Parties

MM. Juiz da Vara do Trabalho de Inhumas - GO

Suscitante

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara das Fazendas Públicas de Anicuns - GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação envolvendo servidor público ocupante de cargo em comissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 218/STJ
  3. 3 Distinção entre vínculo jurídico-estatutário e vínculo celetista

Ratio Decidendi

tratando-se de contrato para desempenho de atividades em cargo em comissão com vínculo jurídico-administrativo entre servidor e ente municipal, aplica-se a Súmula 218/STJ e entendimentos do STF que determinam competência da Justiça Comum estadual, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara das Fazendas Públicas de Anicuns - GO.

Court Disposition

conheço do conflito de competência e declaro competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara das Fazendas Públicas de Anicuns - GO

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara das Fazendas Públicas de Anicuns - GO
  • Intimem-se.