CC 188693 - DECISAO

CC 188693 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; as supostas ofensas constitucionais envolvem análise de normas infraconstitucionais (art. 313, V, CPC), o que, à luz do Tema 660 do STF, torna a alegação reflexa e impeditiva da admissão do recurso; há prejudicialidade entre a ação trabalhista e o procedimento arbitral, cabendo à Justiça do Trabalho decidir sobre a existência de vínculo empregatício e determinando-se a suspensão do arbitral; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279), justificando a negativa de seguimento...

Parties
Recorrente/agravante: franqueadora; Recorrido (corretora Franqueada): Diego Trillo Corretor de Seguros de Vida Eireli; Recorrido (responsável Técnico): Diego Trillo Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade: Recurso Negado Seguimento E Não Admitido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, XXXVI e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal, e não o admito quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).
Legal Topics
Competência, Prejudicialidade, Suspensão De Procedimento Arbitral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa, Reexame De Provas (súmula 279)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Arbitragem Competência Prejudicialidade Suspensão De Procedimento Arbitral Fundamentação Das Decisões Judiciais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

franqueadora

Recorrente/agravante

Diego Trillo Corretor de Seguros de Vida Eireli

Recorrido (corretora Franqueada)

Diego Trillo Fonseca

Recorrido (responsável Técnico)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade: Recurso Negado Seguimento E Não Admitido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência para reconhecimento de vínculo empregatício entre Justiça do Trabalho e juízo arbitral
  2. 2 Aplicação do art. 313, V, do CPC e suspensão do procedimento arbitral por prejudicialidade
  3. 3 Exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e alcance do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; as supostas ofensas constitucionais envolvem análise de normas infraconstitucionais (art. 313, V, CPC), o que, à luz do Tema 660 do STF, torna a alegação reflexa e impeditiva da admissão do recurso; há prejudicialidade entre a ação trabalhista e o procedimento arbitral, cabendo à Justiça do Trabalho decidir sobre a existência de vínculo empregatício e determinando-se a suspensão do arbitral; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279), justificando a negativa de seguimento...

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, XXXVI e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal, e não o admito quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação às alegadas ofensas aos arts. 5º, XXXVI e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal.
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.