Rcl 47863 - DECISAO

Rcl 47863 - DECISAO

Parties
Reclamante: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA; Respondente: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Legal Topics
Competência, Reclamação, Conflito De Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal
Direito Eleitoral Direito Processual Direito Constitucional Competência Reclamação Conflito De Competência Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal

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Parties

EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

Reclamante

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça ao decidir matéria pendente nesta Corte
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões
  3. 3 Se havia decisão prévia do STJ desrespeitada pelo acórdão reclamado