CC 213491 - DECISAO

CC 213491 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Uberaba/MG com fundamento no art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e na jurisprudência do STJ, segundo os quais a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência do juízo da execução, sendo possível apenas a deprecação de atos de fiscalização ao juízo do domicílio, com prévia consulta.

Parties
Sentenciado: Mauricio Neto Carneiro; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Uberaba/MG; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Uberaba/MG , ora suscitante.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Domicílio Do Apenado, Consulta Prévia
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Transferência De Execução Penal Domicílio Do Apenado Consulta Prévia

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Parties

Mauricio Neto Carneiro

Sentenciado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Uberaba/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para execução penal
  2. 2 Se é necessária consulta prévia ao juízo destinatário antes de declínio de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Uberaba/MG com fundamento no art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e na jurisprudência do STJ, segundo os quais a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência do juízo da execução, sendo possível apenas a deprecação de atos de fiscalização ao juízo do domicílio, com prévia consulta.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Uberaba/MG , ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.